Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado (por duas vezes). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Periculosidade social. Modus operandi da ação delituosa. Contumácia delitiva (reincidente específico). Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O CPP, art. 387, § 1º, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)