Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência. Re 817.338f. Sobrestamento do feito. Inviabilidade. Multa.

«1 - Inviável o pedido de sobrestamento, pois, embora a Corte Suprema, por maioria, tenha reputado constitucional a questão e reconhecida a repercussão geral da matéria RE Acórdão/STF, não emitiu nenhuma determinação expressa para suspender os processos, com fundamento CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... (Continua)