Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração mandado de segurança. Anistia. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Embargos de declaração do particular acolhidos para reconhecer que o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político deve ser acrescido de juros e correção monetária.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão julgado. caso, merecem acolhimento as alegações do Embargante. ... (Continua)