Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 23. Notificação por via postal. Aviso de recebimento endereço do destinatário. Desnecessidade de assinatura da parte referido aviso para sua validade. Notificação válida. Incidência do fenômeno da decadência.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado contra ato do Secretário Municipal do Rio Verde e do Meio Ambiente - PMSP, objetivando a suspensão da cobrança de multa ambiental lavrada, a não inscrição de nome Dívida Ativa e a não emissão da notificação-recibo até o julgamento do mérito. sentença a segurança foi concedida. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)