Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do valor da multa diária nos autos enseja vedada revisão de fatos e provas, o qual não comporta a via utilizada, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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