Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Ausência de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)