Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Liberação de veículo apreendido. CTB, art. 114. Art. 6º da Portaria detran/RS 171/2002. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária que objetiva tutela jurisdicional sentido de compelir a autarquia de trânsito/ré a proceder à remarcação dos dados alfanuméricos de veículo automotor. sentença julgou-se procedente o pedido para determinar que a autarquia promova a regularização dos sinais identificadores do veículo, com as devidas adaptações registrais. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)