Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9492.0002.4100

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ausência de decadência. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

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