Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9492.0002.4600

1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos declaratórios não conhecidos.

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