Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Concurso de credores. Anterioridade da penhora. Preferência. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Obscuridade. Inexistência. Alegação de prejuízo. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)