Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Interesse de agir. Posse anterior da autora e esbulho afastados pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, e com base em auto de constatação elaborado por oficial de justiça, concluiu não demonstrada a posse anterior da autora, nem o esbulho alegado, constatando, ao contrário, a existência de diversos possuidores cujas posses datavam de mais de uma década. A alteração desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STF deste Pretório. ... (Continua)