Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cisão societária. Ação declaratória. Ausência de solidariedade. Dúvida objetiva. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Ajuizada ação pela recorrente, pessoa jurídica que tem origem em cisão da sociedade recorrida, visando à declaração de ausência de solidariedade entre ambas por dívida da sociedade cindida, a conclusão pela inexistência de dúvida objetiva quanto às cláusulas do protocolo de cisão não se submete, espécie, ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)