Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ para recursos especiais interpostos com base violação a dispositivo de Lei. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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