Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Presunção juris tantum. Incapacidade financeira afastada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)