Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço. Home care. Tratamento solicitado pelo médico. Negativa de fornecimento. Caráter abusivo. Gravidade do estado de saúde. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... (Continua)