Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Manutenção de rodovias. Acidente causado por objeto solto pista. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)