Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)