Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Dispõe o parágrafo único do CPP, art. 312, que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... ()
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