Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único CP). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Publicação da sentença condenatória. Autos que permaneceram em cartório. Ausência de cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Condenação concomitante pelos delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e associação criminosa armada. Bis in idem. Inocorrência. Vinculo associativo. Existência de prova suficiente à condenação. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados CPP, art. 41, Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa seio da persecução penal, qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)