Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juros, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Lei 7.492/1986, art. 8º. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)