Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente que possui filho com idade inferior a 12 anos. Hipótese abrangida pelo HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal, bem como pelo CPP, art. 318, V. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme sentido de que a variedade e a quantidade de drogas apreendidas constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. ... ()
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