Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Decisão interlocutória sobre a instrução probatória da demanda. Recorribilidade por apelação. Impossibilidade de impugnação pela via mandamental. Interpretação de precedente. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Para além das hipóteses de cabimento previstas CPC/2015, art. 1.015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada tese da «taxatividade mitigada, quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)