Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Nomeação tardia. Pretensão indenizatória. Verbas remuneratórias. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Indenização. Inviabilidade. Re Acórdão/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)