Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Validade. Necessidade de prévia intimação. Inexistência. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, mais precisamente REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência para o adquirente do imóvel da obrigação do pagamento da comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual e seja o contratante devidamente informado acerca do encargo. ... (Continua)