Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença. Reajuste de mensalidade. Abusividade reconhecida origem. Devolução dos valores pagos a maior indevidamente. Prescrição trienal relativa ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento. Cumprimento individual de sentença. Prazo quinquenal. Prescrição executória não consumada. Súmula 83/STJ. Controvérsia quanto à data do trânsito em julgado da sentença prolatada fase de conhecimento da demanda coletiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção deste Tribunal sedimentou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese (Tema 515/STJ): «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 4/4/2013). ... (Continua)