Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Petição via fac-símile. Peça incompleta. Súmula 83/STJ.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes decisão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... ()
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