Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização prevista na Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Convenção sobre forma antecipada de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)