Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Questão constitucional. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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