Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Alegado equívoco laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido baseou-se interpretação de fatos e provas para concluir que não houve falha elaboração do laudo pericial. Assim, alterar o entendimento da Corte local demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)