Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Proposta de tratamento diverso. Inviabilidade de exame, nesta seara, da sua eficácia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - A reversão do julgado forma pretendida atrairia o óbice da Súmula 7/STJ, dada a impossibilidade de verificação da adequação do tratamento proposto com o medicamento alternativo, já nesta seara do Recurso Especial, sem que, para tanto, se revisite as provas produzidas nos autos e sem que se proceda ao seu reexame. ... (Continua)