Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Tomada de contas da união contra ex-prefeito. Acórdão do tcu. Ilegitimidade passiva do município. Responsabilidade do gestor. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... (Continua)