Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno recurso especial. Ocupação irregular de áreas de preservação permanentes e de terrenos de marinha. Cancelamento das inscrições e anulação dos registros de ocupação das áreas. Ausência de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, qual se pleiteia a condenação da União à obrigação de demarcar as terras de marinha em Jurerê (Florianópolis/SC), bem como providenciar o cancelamento das inscrições de eventuais ocupações irregulares, as anulações de registros e o protocolo de demandas que se façam necessárias para a reintegração de posse e/ou indenizações cabíveis. ... (Continua)