Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Critérios prevista Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.

«1 - Acerca da tese de que os servidores do Estado Rio de Janeiro não tiveram prejuízos com a conversão de Cruzeiro Real para URV, somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo ente público em confronto com a Legislação Federal. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017. ... (Continua)