Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Súmula 83/STJ. Incidência aos recursos especiais interpostos pela alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Afastamento. Demonstração de jurisprudência contemporânea desta corte divergente da adotada pelo acórdão recorrido. Ausência. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

«1 - O afastamento da Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida) exige a demonstração de que há jurisprudência contemporânea desta Corte em sentido diverso do acolhido pela instância local. O requisito se aplica indistintamente aos recursos interpostos com amparo em violação de Lei e em divergência jurisprudencial. ... (Continua)