Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Verba honorária. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Alegação de excesso. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos. Omissão suprida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)