Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Indenizatória. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Suspeição não reconhecida pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 401. Não configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)