Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas. Destaque e clareza. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)