Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015. Ação revisional de contrato bancário. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)