Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo realizado. Prova da relação jurídica material estabelecida entre as partes. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)