Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso especial direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Interpretação da Lei 11.101/2005 Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, 49, § 1º art. 52, III, e da Lei 11.101/2005 art. 59, caput.
«1 - «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas(REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... ()
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