Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso interposto por meio de fax. Sem que a petição original tenha sido juntada aos autos, o recurso interposto por meio de fax não produz efeitos. Embargos de declaração não conhecidos. Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. CPC/1973, art. 257. CPC/1973, art. 267, II, § 1º.