Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 5º.

«Inexistência de prova a ensejar decreto condenatório no citado delito. Auto de busca e apreensão a merecer pouca credibilidade, em razão de inobservância aos postulados legais e da própria Constituição. Negado provimento ao apelo ministerial e provido o recurso da defesa para reformar o decisum a quo e absolver o réu, com fulcro no CPPM, art. 439, «e. Decisão unânime.... (Continua)