Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/Atraso de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Dano moral - Regra de incidência - STF (RE 1394401), Tema 1240 - Aplicação do CDC - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Questão superada - Limites do recurso - CPC, art. 1013 - Dano moral - Majoração - Descabimento - Montante adequado - Reconhecimento - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência inalterada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido