Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença com trânsito em julgado. Manutenção. Pretensão de desconstituição de coisa julgada mediante requerimento incidental no processo originário. Ausência de interesse-adequação. Inteligência do CPC/2015, art. 17. Irresignação que deve ser deduzida pela via própria. Precedentes. Recurso desprovido.