Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interesse processual. Existência. CPC/2015, art. 17.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. Para que fique caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada deve ser relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)