Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.3700

1 - STJ Processo civil. Ilegitimidade ad causam. A empresa que no país representa outra, ainda que do mesmo grupo econômico, não pode postular em nome próprio direito que é da representada. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 18.

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