Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Erro material. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.

«1. A existência de erro material na decisão recorrida enseja provimento dos embargos para retificação do voto condutor do acórdão embargado, para que dele se faça constar que a embargada é empresa prestadora de serviços de telefonia mediante «autorização da ANATEL. ... (Continua)