Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não recolhimento de custas judiciais. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Pedido formulado após a interposição do recurso. Ausência de preparo. Recurso deserto. CPC/2015, art. 99.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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