Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração pedido de reconsideração exceção de suspeição. Intempestividade dos declaratórios. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. ... ()
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