Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão paradigma do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF. Acórdão paradigma indicado anteriormente nas razões do recurso especial. Súmula 598/STF. Mera reiteração das razões do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Fundamentação deficiente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)